Questão 65 Comentada - Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

  • A O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.
  • B A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
  • C A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.
  • D O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.
  • E O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.