Questão 55 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2024)

Em relação à remição pela leitura, analise as assertivas abaixo:
I. Apesar de ausência de previsão expressa na lei, a remição pela leitura é regulamentada por resolução do CNJ. II. A pessoa privada de liberdade pode remir até 60 dias por ano pela leitura. III. Cada livro lido equivale à remição de quadro dias de pena. IV. As obras literárias devem ser da literatura clássica brasileira, sendo vedadas leituras de letras de música e outras formas de expressão literária.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I e III.
  • B Apenas II e IV.
  • C Apenas III e IV.
  • D Apenas I, II e III.
  • E Apenas I, II e IV.

Gabarito comentado da Questão 55 - Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2024)

Vejamos cada um dos itens:Item I - CorretoDe fato, não há previsão expressa na lei quanto à possibilidade de remição pela leitura, de acordo com o art. 126, caput, da Lei de Execução Penal, contudo, considerando o direito fundamental à educação, as Regras de Nelson Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos), especialmente aquelas que estabelecem o direito à educação, à biblioteca e às atividades culturais, o CNJ publicou a Resolução nº 391 de 2021 que traz orient...

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