Questão 48 Comentada - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Conhecimentos básicos - CESPE/CEBRASPE (2014)

Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).