Questão 3 Comentada - Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Procurador - VUNESP (2023)

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social


Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

O princípio da Seguridade Social que orienta o legislador a fim de que eleja as contingências sociais, levando em conta as prestações sociais de maior relevância para o bem-estar, a justiça social e as possibilidades econômico-financeiras do sistema é o princípio da

  • A seletividade.
  • B universalidade.
  • C distributividade.
  • D uniformidade.
  • E solidariedade.

Gabarito comentado da Questão 3 - Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Procurador - VUNESP (2023)

O princípio da seletividade, conforme previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a seguridade social deve atuar de forma seletiva e distributiva na prestação de benefícios e serviços. Este princípio orienta o legislador a eleger as contingências sociais mais relevantes, considerando o bem-estar coletivo, a justiça social e as possibilidades econômico-financeiras do sistema, priorizando as necessidades mais prementes da população. As dema...

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