A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa
- A ao direito processual civil.
- B à cidadania.
- C ao direito eleitoral.
- D ao direito tributário.
- E aos partidos políticos.
Questão 5 Comentada - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Procurador - VUNESP (2020)
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