Questão 4 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Alex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa ocupação, resolveu locar o imóvel a terceiros que ali passaram a residir, pagando aluguel a Alex.
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:

  • A extingue-se a locação;
  • B os aluguéis serão devidos a seus herdeiros;
  • C os aluguéis serão devidos a Mandamus;
  • D os aluguéis serão devidos a seu espólio;
  • E os aluguéis serão devidos a seus herdeiros apenas se já completado o prazo de usucapião; caso contrário, serão devidos a Mandamus.

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

A solução decorre do art. 5º da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), que estabelece expressamente: "A locação não se dissolve pela morte do locador ou do locatário, transmitindo-se os respectivos direitos e obrigações a seus sucessores." Portanto, independentemente de Alex não ser o proprietário registral, o contrato de locação por ele celebrado é válido entre as partes e os direitos dele decorrentes, inclusive a percepção dos aluguéis, integram seu patrimônio e se transmitem a seus herdeiros...

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