Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.
- A Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.
- B Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
- C Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.
- D Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.
- E Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.