Questão 5 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.

  • A Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.
  • B Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
  • C Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.
  • D Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.
  • E Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.