Questão 76 Comentada - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003


Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.


É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 76 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

A questão aborda a competência para o registro de armas de fogo de uso restrito, conforme a Lei nº 10.826/2003. A resposta está correta. O gabarito está em consonância com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 10.826/2003: "Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei."

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