Questão 48 Comentada - Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com a Lei n.º 9.613/1998 e a jurisprudência do STJ, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral é garantido

  • A ao juiz e ao promotor de justiça apenas, independentemente de autorização judicial.
  • B ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, independentemente de autorização judicial.
  • C ao juiz e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.
  • D ao juiz e ao delegado de polícia apenas, independentemente de autorização judicial.
  • E ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.