Questão 48 Comentada - Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com a Lei n.º 9.613/1998 e a jurisprudência do STJ, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral é garantido

  • A ao juiz e ao promotor de justiça apenas, independentemente de autorização judicial.
  • B ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, independentemente de autorização judicial.
  • C ao juiz e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.
  • D ao juiz e ao delegado de polícia apenas, independentemente de autorização judicial.
  • E ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.

Gabarito comentado da Questão 48 - Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2025)

A alternativa correta é a B, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998).O STJ possui jurisprudência no sentido de que o acesso aos dados cadastrais mantidos pela Justiça Eleitoral, em investigações de lavagem de dinheiro, é permitido ao juiz, ao promotor de justiça e ao delegado de polícia, independentemente de autorização judicial específica para tal ato.Esse entendimento se baseia na natureza essencial dessas informações par...

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