Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.
- Certo
- Errado
Questão 2 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2009)
Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2009)
A classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade proposta por José Afonso da Silva é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência brasileiras, dividindo-as em três categorias: normas de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada. O art. 230, § 2º, da CF/88, que garante gratuidade nos transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos, é uma norma de eficácia limitada, e não de eficácia plena. Isso porque sua aplicação depende de regulamentação por lei inf...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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