Questão 57 Comentada - Prefeitura de Fortaleza-2 - Auditor - IMPARH (2024)

Legislação Federal Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais


Prefeitura de Fortaleza - Auditor - IMPARH (2024)

Sobre as Organizações Sociais (OS), que se submetem à disciplina da Lei 9.637/98, pode-se afirmar.

  • A O seu instrumento jurídico de vinculação é denominado contrato de gestão.
  • B Devem ser habilitadas perante o Ministério da Justiça e, uma vez qualificadas, podem receber fomento do Estado.
  • C Não foram idealizadas para substituir órgãos ou entidades da administração.
  • D Permitida a finalidade de lucro.

Gabarito comentado da Questão 57 - Prefeitura de Fortaleza-2 - Auditor - IMPARH (2024)

A alternativa correta é A, pois o instrumento jurídico de vinculação das Organizações Sociais (OS) é efetivamente denominado contrato de gestão, conforme estabelecido pela Lei 9.637/98. A alternativa B está incorreta porque a habilitação das OS não é realizada perante o Ministério da Justiça, mas sim por meio de um processo de qualificação conduzido pelo Poder Executivo correspondente (federal, estadual ou municipal), conforme os critérios da lei. A alternativa C está incorreta, pois as...

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