Questão 103 do Concurso Ministério da Economia - Técnicas de Complexidade Intelectual - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui um direito básico do consumidor.

  • Certo
  • Errado