Questões de Serviços Públicos (Direito do Consumidor)

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

  • A a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
  • B a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;
  • C o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
  • D a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Acerca das principais legislações que impactam o atendimento, a negociação e as vendas nas organizações brasileiras, julgue o item que se segue.


No Brasil, considera-se a prestação de serviços públicos um direito básico do consumidor.

  • Certo
  • Errado

Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui um direito básico do consumidor.

  • Certo
  • Errado

A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de fornecimento de serviços essenciais e sua interrupção, assinale a alternativa correta.

  • A É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, independentemente de notificação prévia.
  • B O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.
  • C A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia é propter rem.
  • D É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, ainda que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
  • E É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório.
São direitos básicos do Consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, exceto.
  • A Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público
  • B Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
  • C A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  • D A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.