Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Toledo - Advogado I - Prefeitura de Toledo - PR (2016)

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica


Prefeitura Municipal de Toledo - Advogado - Prefeitura de Toledo - PR (2016)

As associações estão disciplinadas no Código Civil. Desta feita, assinale a alternativa que contém uma cláusula facultativa do estatuto:
  • A A denominação, os fins e a sede da associação.
  • B Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.
  • C A instituição de categorias de associados com vantagens especiais.
  • D Os direitos e deveres dos associados.
  • E As fontes de recursos para sua manutenção.

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de Toledo - Advogado I - Prefeitura de Toledo - PR (2016)

O examinador avalia o conhecimento sobre associações no Direito Civil brasileiro, focando nos elementos obrigatórios e facultativos dos estatutos. A) INCORRETA. O Código Civil exige que o estatuto traga a denominação, os fins e a sede da associação, sob pena de nulidade (art. 54, I). B) INCORRETA. Os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados são obrigatórios no estatuto (art. 54, II). C) CORRETA. O art. 55 do Código Civil permite que o estatuto estabeleça categorias com vant...

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