Questão 37 Comentada - Prefeitura Municipal de Coronel Vivida - Procurador Jurídico (2022)

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Prefeitura Municipal de Coronel Vivida - Procurador Jurídico - UNICENTRO (2022)

De acordo com a CLT, é considerado litigante de má-fé aquele que:
  • A Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
  • B Se utilizar sempre da verdade.
  • C Opuser resistência justificada ao andamento do processo.
  • D Apresentar fatos controvertidos.
  • E Requerer a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

Gabarito comentado da Questão 37 - Prefeitura Municipal de Coronel Vivida - Procurador Jurídico (2022)

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

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