Questão 41 Comentada - Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Auxiliar de Administração - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos


Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente. Diferentemente do que ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, a Constituição Federal de 1988 não assegura ao servidor público o direito de greve nem o de livre associação sindical.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 41 - Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Auxiliar de Administração - CESPE/CEBRASPE (2016)

A Constituição Federal prevê no art. 37, VII o direito de greve para o servidor público, sujeito à regulamentação por lei específica. Contudo, desde a promulgação da CF/88, essa lei não foi editada. Diante dessa omissão, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que, enquanto não houver lei específica, aplicam-se subsidiariamente as regras da Lei 7.783/89, que disciplina a greve no setor privado, desde que compatíveis com o regime jurídico do servidor público. Portanto, a ...

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