Questão 9 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - VUNESP (2024)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

De acordo com a Lei no 11.331/2002, considera-se deficitária a serventia em que a

  • A receita líquida não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.
  • B receita líquida não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.
  • C receita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.
  • D receita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.

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