Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.
As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.
- Certo
- Errado
Questão 95 Comentada - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Técnico - Regulação - CESPE/CEBRASPE (2014)
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