Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito (2013) Questão 5

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

A liberdade de iniciativa não pode ser invocada por alguém com o intuito de se eximir do cumprimento das regulações estatais ou normas de defesa do consumidor.

  • Certo
  • Errado