Questões de Direito Econômico - Questões Estratégicas

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Advogado - IESES (2025)

Nos termos do art. 6º, da Lei Nº 12.529/11, marque a opção INCORRETA:

“O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.”

A Se, nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Tribunal ficar reduzida a número inferior ao estabelecido no § 1o do art. 9o desta Lei, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a recomposição do quórum.
B No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação, para completar o mandato do substituído.
C Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
D No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Vice-presidente, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder econômico. Após o recebimento da representação, em uma análise preliminar, foram avaliados: a ação ou omissão de Alfa; os objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou não; e o seu enquadramento na tipologia legal.
A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:

A deve ser demonstrado o dolo ou a culpa grave de algum dirigente ou preposto;
B deve ser aferido se os objetivos almejados foram efetivamente alcançados;
C é preciso que essa licitude seja enquadrada na tipologia taxativa das infrações contra a ordem econômica;
D a ação ou omissão não pode ser dissociada das causas e das consequências para um mercado em particular;
E não se deve perquirir a intensidade da lesão à concorrência, de modo que o ilícito deve ser analisado de per si.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

A sociedade empresária Alfa, que atua como revendedora de gás de cozinha, ingressou com ação judicial em face da sociedade empresária Sigma, distribuidora do referido produto, para que esta última seja compelida a negociar com ela a compra e venda pelo mesmo preço praticado com outras revendedoras. Na situação descrita, restou apurado, durante a instrução processual, que efetivamente eram praticados preços diferentes com outras revendedoras.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz das normas de defesa da concorrência, que:

A está caracterizada a afronta à livre concorrência com a recusa de Sigma em contratar a preços uniformes;
B deve ser reconhecida a liberdade de contratar de Sigma, sendo que as diferenças de preço podem ser justificadas por circunstâncias mercadológicas;
C está caracterizado o exercício abusivo de posição dominante por Sigma, ao fixar preços diferenciados de revenda e influir na margem de lucro dos revendedores;
D o princípio da livre iniciativa assegura aos operadores do mercado, inclusive Sigma, a liberdade de contratar ou de não contratar, o que não está sujeito ao intervencionismo estatal;
E deve ser reconhecida a ilicitude da conduta de Sigma, por se tratar de atividade legalmente reconhecida como de utilidade pública, não podendo gerar prejuízos aos consumidores em razão dos preços diferenciados.

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional

Câmara de Rolim de Moura - Técnico Legislativo - IBADE (2025)

São todos princípios que regem a atividade econômica, EXCETO.

A Propriedade privada.
B Direito de discriminar preços com base em critérios subjetivos.
C Redução das desigualdades regionais e sociais.
D Busca de pleno emprego.
E Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional

Prefeitura de Rolim de Moura - Advogado - IBADE (2025)

São todos princípios que regem a atividade econômica, EXCETO.

A Propriedade privada.
B Direito de discriminar preços com base em critérios subjetivos.
C Redução das desigualdades regionais e sociais.
D Busca de pleno emprego.
E Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.