Questão 3 Comentada - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Técnico - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direito Constitucional Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes


Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O princípio da separação dos poderes, um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), é incompatível com o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, o registro de candidatos a cargos eletivos, a realização de pleitos eleitorais e a expedição de documentos.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Técnico - CESPE/CEBRASPE (2012)

A separação dos Poderes, “não impede que, além de sua função preponderante, também chamada de típica, cada um dos Poderes exerça, de forma secundária, funções aparentemente atribuídas a outro Poder.Desta forma, o Judiciário, por exemplo, tem por função típica de “dirimir, em cada caso concreto, as divergências surgidas por ocasião da aplicação das leis” . Mas também pode exercer funções atípicas como, por exemplo, legislar ao elaborar seu regimento interno, ou realizar atos administrativos, ...

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