Questão 33 Comentada - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2014)

“X”, uma senhora idosa, foi presa em flagrante pela prática do crime de falsificação de documento público. Não ofereceu qualquer resistência à prisão, mas ainda assim foi algemada. Por hipótese, a conduta dos policiais que efetuaram a prisão de “X”

  • A tipifica o crime de exploração de prestígio.
  • B é prevista em lei, portanto, não configura crime.
  • C tipifica o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder.
  • D tipifica o crime de violência arbitrária.
  • E é polêmica, mas em razão da prisão em flagrante é considerada lícita.

Gabarito comentado da Questão 33 - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2014)

A questão aborda a licitude do uso de algemas no Direito Penal, condicionando sua aplicação a situações de resistência à prisão ou risco de fuga do preso. A prática de algemar indivíduos que não se enquadrem nessas hipóteses configura o crime de Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder, previsto no artigo 350 do Código Penal. Essa interpretação é reforçada pela Súmula Vinculante nº 11, que estabelece critérios rigorosos para o uso de algemas: apenas em casos de resistência, fundado receio de...

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