Questão 48 Comentada - Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Municipal (2021)

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente da execução do processo do trabalho.

  • A É competente para a execução de título executivo extrajudicial o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
  • B A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz, independentemente de representação por advogado.
  • C A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
  • D Após tornada líquida a sentença, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de 10 (dez) dias para impugnação devidamente fundamentada, sob pena de preclusão.
  • E A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Gabarito comentado da Questão 48 - Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Municipal (2021)

De acordo com a CLT:Letra A - Errada Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.Letra B - ErradaArt. 878 - A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em ...

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