Questão 34 Comentada - Prefeitura de São João do Oeste - Operário - AMEOSC (2025)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste


Prefeitura de São João do Oeste - Operário - AMEOSC (2025)

Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, em quanto tempo os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade?

  • A Após três anos de efetivo exercício.
  • B Após dois anos de efetivo exercício.
  • C Após três meses, a partir de sua posse.
  • D Após seis meses, a partir de sua posse.

Gabarito comentado da Questão 34 - Prefeitura de São João do Oeste - Operário - AMEOSC (2025)

Conforme a Constituição Federal de 1988, Art. 41, I, e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Esta regra constitucional é de aplicação obrigatória a todos os entes da Federação, incluindo os municípios. Portanto, a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, necessariamente, deve seguir este prazo, não podendo estabelec...

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