Questões de Legislação do Município de São João do Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste


Prefeitura de São José do Cedro-2 - Engenheiro Civil - AMEOSC (2025)

Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro?

  • A Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.
  • B A acumulação remunerada de cargos públicos, em toda e qualquer hipótese.
  • C O exercício de cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em Lei.
  • D A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

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Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Auxiliar de Educação Infantil - AMEOSC (2023)

De acordo com o que preconiza a Lei n° 889/2005 que dispõe sobre o sistema municipal de educação do município de São João do Oeste em relação à estrutura da Educação Infantil numa creche com alunos entre 02 e 03 anos, qual deverá ser o mínimo de alunos (I), o máximo de alunos (II) e quais profissionais que devem estar em sala de aula (III)?

Marque a alternativa que responda CORRETAMENTE aos itens I, II e III.

  • A I.09 alunos, II.18 alunos, III.um professor e um auxiliar.
  • B I.08 alunos, II.15 alunos, III.um professor e um auxiliar.
  • C I.08 alunos, II.15 alunos, III.um professor, apenas.
  • D I.09 alunos, II.18 alunos, III.um professor, apenas.

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Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Auxiliar de Educação Infantil - AMEOSC (2023)

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC diz que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores. Quais são os responsáveis pela designação desses servidores?

  • A O Conselho Comunitário e o sindicato da categoria.
  • B Os Poderes Executivo e Legislativo.
  • C O Poder Legislativo e o Conselho Comunitário.
  • D O Poder Executivo e o Conselho Comunitário.

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Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Servente - AMEOSC (2023)

Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma condição para que o servidor público estável perca o cargo, segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste?

  • A Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.
  • B Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
  • C Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • D Por decisão soberana do Conselho Administrativo Municipal.

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Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Nutricionista - AMEOSC (2023)

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC determina que o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente por qual das práticas citadas abaixo?

  • A Por emitir publicamente opinião contrária aos preceitos da administração pública vigente.
  • B Por qualquer tipo de posicionamento político feito publicamente.
  • C Pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
  • D Pelos atos que praticar social e profissionalmente.