Questão 97 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2024)

A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão, alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado desfavorável aos interesses de Maria.
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:

  • A o Tribunal Pleno;
  • B a Seção Criminal;
  • C a Seção de Direito Público;
  • D o Conselho da Magistratura;
  • E um Grupo de Câmaras Cíveis.

Gabarito comentado da Questão 97 - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

Análise Técnica: Conforme disposto no art. 966, § 2º, do Código de Processo Civil, a ação autônoma de impugnação será processada e julgada por um grupo de câmaras do mesmo ramo do direito, quando o acórdão impugnado tiver sido proferido por turma ou câmara. No caso concreto, o acórdão foi proferido pela 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, órgão fracionário de julgamento. A ação autônoma de impugnação, por ser um recurso de fundamentação vinculada (art. 966, § 1º, CPC), deve ser submetid...

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