Questões de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), relativamente aos documentos extraídos de páginas ou publicações online, é correto afirmar que o Registro de Títulos e Documentos

  • A somente pode registrá-los com a expressa autorização dos responsáveis pelos documentos.
  • B não pode registrá-los.
  • C pode registrá-los, mas o registro servirá apenas para a conservação, não sendo útil para fins de autenticação de data.
  • D pode registrá-los, caso em que o interessado pode requerer ao registrador a extração do conteúdo diretamente da página eletrônica informada.
  • E pode registrá-los, mas o registro servirá apenas para a conservação, não sendo útil para fins de produção de prova.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), qualquer documento representativo de dívida pode ser levado a protesto para

I prova da inadimplência de um devedor. II fixação do termo inicial da mora, quando se tratar de obrigação vencida. III interrupção do curso do prazo prescricional.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco | Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2024)

A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:

  • A pode acarretar a sustação temporária da distribuição de novos processos à Vara X;
  • B pode ser requerido ao presidente do Tribunal de Justiça, que terá discricionariedade para deferi-lo ou não;
  • C acarreta a imediata instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do juiz titular;
  • D produz como único efeito a designação de um ou mais juízes para exercerem a jurisdição cumulativamente com o titular;
  • E indica a realização de correição permanente na Vara X, enquanto perdurar o acúmulo, não influindo na distribuição.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, a fusão de uma serventia vaga com outra já existente, de natureza notarial ou registral, por inviabilidade econômica de se manterem separadas, denomina-se

  • A reorganização.
  • B remembramento.
  • C desdobramento.
  • D anexação.
  • E acumulação.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2024)

A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão, alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado desfavorável aos interesses de Maria.
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:

  • A o Tribunal Pleno;
  • B a Seção Criminal;
  • C a Seção de Direito Público;
  • D o Conselho da Magistratura;
  • E um Grupo de Câmaras Cíveis.