Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz - FGV (2025)

João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos exigidos e após a observância do procedimento estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, foi designado para exercer a função de juiz-corregedor.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:

A de entrância final, tendo sido designado pelo Tribunal Pleno após solicitação do corregedor-geral da justiça;
B de entrância final ou de segundo grau, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do Tribunal Pleno;
C de entrância especial, tendo sido designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do corregedor-geral da justiça;
D de entrância final ou especial, tendo sido designado pelo corregedor-geral da justiça após aprovação do Conselho da Magistratura;
E em atuação na Capital, na primeira quinta parte da lista de antiguidade, tendo sido selecionado pelo corregedor-geral da justiça após requerimento formal.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso | Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi incumbido por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão jurisdicional com competência para julgar o incidente de assunção de competência disciplinado no Art. 947 do Código de Processo Civil.
Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, João concluiu corretamente que esse órgão é

A uma Seção.
B o Órgão Especial.
C um Grupo de Câmaras.
D a Câmara de Direito Privado.
E uma Turma de Câmaras Cíveis Reunidas.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso | Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

Certo demandante em uma relação processual entendeu que o despacho prolatado pelo Juiz de Direito de uma unidade judiciária do Estado de Mato Grosso, para o qual não há recurso previsto na lei processual, teria promovido a inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo.
Em situações dessa natureza, à luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido despacho

A é irrecorrível.
B é suscetível de agravo.
C é suscetível de correição parcial.
D é suscetível de reclamação disciplinar.
E é suscetível de reclamação processual.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

Antônio, servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tinha o hábito de deixar de comparecer ao serviço, sem que houvesse causa que pudesse justificar suas ausências ao amparo da lei. João, seu superior hierárquico, constatou que, no período de março do ano X a março do ano X1, Antônio teve um total de sessenta dias de faltas em dias alternados.
Ao realizar uma análise preliminar do regime disciplinar ao qual Antônio está sujeito, João concluiu corretamente que

A essa conduta equivale ao abandono de emprego.
B as faltas devem ser analisadas em conjunto, sendo cominada a sanção de demissão.
C as faltas ao serviço não configuram infração disciplinar, mas exigem o desconto dos dias não trabalhados, de modo a não caracterizar o enriquecimento ilícito.
D como as faltas não ocorreram no mesmo exercício, não é possível analisá-las em conjunto para fins de caracterização de infração disciplinar que enseje a demissão.
E como as faltas não ocorreram em dias contínuos, cada uma delas configura infração autônoma, com sanção de suspensão, devendo ser reconhecida a continuidade.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso | Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

Em determinado processo em tramitação no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte interessada solicitou ao magistrado responsável pela unidade judiciária a restauração de alguns documentos excluídos do sistema PJe.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é correto afirmar que o ato de restauração deve ser promovido

A pelo magistrado.
B pelo Chefe da Secretaria.
C pela Coordenadoria de Gestão de Documentos.
D pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação.
E pela parte interessada, com homologação do magistrado.