Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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. Paulo ajuizou uma ação contra Mécia porque ela não efetuou o pagamento do seu imóvel alugado. No mesmo período, centenas de ações foram ajuizadas, causando um congestionamento no judiciário local e, como consequência, o trâmite dos processos parou. Em busca de solução para esse problema, Paulo e outros estrategistas se juntaram para apontar uma saída. Foi detectado que o problema maior era o baixo número de juízes para dar conta da enorme demanda de ações. Dentre as possibilidades apresentadas, aventou -se a hipótese de serem nomeadas outras pessoas, de fora do poder judiciário, desde que tivessem vasto conhecimento jurídico, tanto quanto um juiz, para assumir as funções jurisdicionais.
À luz da Lei de Organização Judiciária do RN, a hipótese apresentada seria

  • A viável, se os indicados pertencessem à assessoria jurídica da Presidência da República.
  • B viável, desde que fossem usados como julgadores 50% de membros do Ministério Público.
  • C inviável, já que o exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais nas respectivas jurisdições.
  • D inviável, visto que a escolha de pessoas de fora do poder judiciário para atuação como julgador não se dá por nomeação, mas apenas por concurso de títulos.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária, o poder judiciário é constituído por órgãos cuja composição, funcionamento, organização administrativa e criação seguem regramento legal e particular pré-definido.

Embora alguns desses órgãos já estejam previstos na lei, não há nenhum óbice à criação de outros, desde que sejam atendidos os termos da Constituição Federal, ou que os já existentes sofram alterações em suas competências ou mesmo em sua denominação, visando uma melhor prestação de serviço jurisdicional.


Dentre os órgãos do poder judiciário, o Tribunal de Justiça é o que tem como uma de suas competências

  • A exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual.
  • B solicitar, quando cabível, a intervenção militar no Estado, nas hipóteses de sua s atribuições.
  • C encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo.
  • D exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça.

Para efeito de organização e correta distribuição de servidores do po der judiciário, a lei instituiu a divisão judiciária que consiste na criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias com base nas subdivisões geográficas do estado. Nesse sentido, estão as divisões em entrâncias inicial, intermediária e final. A mudança de entrância obedece a critérios objetivos previstos em lei. Considerando a necessidade de uma comarca ser elevada de entrância inicial para intermediária, essa comarca deverá ter

  • A distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado, no último triênio.
  • B eleitorado não inferior a 60% da população e/ou 75.000 de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.
  • C população mínima de 25.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE
  • D população mínima de 75.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.

Por determinação legal, o candidato aprovado em concurso público para Juiz de Direito inicia suas atividades jurisdicionais como Juiz de Direito Substituto. Cabe ao juiz substituto:

  • A substituir o Juiz Titular por designação deste.
  • B exercer, em segunda instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, inclusive as de competência originária do Tribunal de Justiça, quando for necessário.
  • C atuar, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito Titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.
  • D julgar policiais militares por crimes militares cometidos em sua comarca.

Gustavo acabou de lograr êxito no concurso de juiz de direito do RN. Já nomeado, Gustavo tomou posse e entrou em pleno exercício de suas atividades jurisdicionais. Entretanto, ao receber seu primeiro subsídio, o magistrado percebeu alguns valores adicionais. Nesse contexto, considere as vantagens apresentadas abaixo.

I Gratificação para prestação de serviços à Justiça Militar.

II Auxílio-alimentação, de natureza indenizatória.

III Gratificação de magistério por aula proferida em curso de direito da UFRN.

IV Diárias, de natureza indenizatória.

Em relação ao caso exposto, os valores adicionais percebidos por Gustavo seriam justificados pelas vantagens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV
  • D II e IV.