Questão 30 do Concurso 2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV (UFG)

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição

A obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
B facultativa, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
C obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
D facultativa, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
E obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.