Durante um processo administrativo no CRO‑AC, um administrado solicitou a prorrogação de prazo para apresentar documentos, alegando motivos de saúde.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, quanto aos direitos desse administrado.
- A ser julgado por instância superior ao órgão que iniciou o processo
- B ter ampla defesa apenas nos processos disciplinares
- C receber prioridade de tramitação caso tenha idade superior a 60 anos
- D ser tratado com respeito pelas autoridades, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
- E protocolar documentos exclusivamente por meio físico