Questão 105 Comentada - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista Ministerial Especialidade: Arquitetura e Urbanismo - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.


Compete ao município definir, via portaria, as suas áreas de proteção especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

  • Certo
  • Errado