Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
É terminantemente vedada a retroatividade de interpretação administrativa relativa à esfera controladora.
- Certo
- Errado
Questão 120 Comentada - Conselho Regional de Odontologia de Goiás - Advogado (2021)
Gabarito comentado da Questão 120 - Conselho Regional de Odontologia de Goiás - Advogado (2021)
LINDB, Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.P. único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em j...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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