Questão 2 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução


Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua

  • A edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até trinta dias, após a rejeição.
  • B rejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
  • C rejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
  • D edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
  • E edição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

Gabarito comentado da Questão 2 - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

A questão trata do processo legislativo, especificamente sobre medidas provisórias. A análise envolve a consequência da rejeição de uma medida provisória pelo Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal. De acordo com o Art. 62, § 3º da CF/88, se uma medida provisória é rejeitada, ela perde sua eficácia. A perda de eficácia ocorre desde a edição da medida provisória. O Congresso Nacional deve, em até sessenta dias após a rejeição, editar um Decreto Legislativo para regular as relações...

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