Questão 19 Comentada - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito da desapropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

  • A O auxílio de força policial para vistoria do imóvel independe de autorização judicial.
  • B Ao fixar o valor da indenização, o juiz deverá se ater aos laudos periciais produzidos após a citação do expropriando.
  • C Ainda que não efetuado o levantamento da indenização, o mandado translativo do domínio em favor do expropriante será expedido. 
  • D Marcada a audiência de conciliação, o curso da ação será suspenso pelo prazo fixado pelo juiz.
  • E A citação do expropriando para contestar a ação será feita a quem se encontrar no imóvel.

Gabarito comentado da Questão 19 - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - Errada LC 76/93, Art. 2º A , § 2º Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.Letra B - Errada LC 76/93, Art. 12, § 1º Ao fixar o valor da indenização, o ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium