Questão 77 Comentada - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003


Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.


Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda que não haja consequências graves.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 77 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

A questão aborda o conhecimento do candidato sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). O enunciado descreve uma situação que se amolda ao crime de omissão de cautela, tipificado no artigo 13 da referida lei. Este crime é de perigo abstrato, o que significa que a consumação ocorre com a simples conduta descrita na lei, independentemente da ocorrência de um dano efetivo. No caso, a consumação do crime se dá com o mero apoderamento da arma de fogo pelo menor ou ...

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