Questão 58 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Técnico - Apoio Administrativo (2022)

Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os atos administrativos que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição. Sobre os casos em que os atos podem ser invalidados, assinale a alternativa incorreta.
  • A Por desvio de poder
  • B Por desvio de finalidade
  • C Por falta ou insuficiência de motivação
  • D Pela licitude, possibilidade, certeza ou moralidade do objeto