Questão 22 Comentada - Câmara de Corumbaíba-2 - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Município poderá sofrer intervenção imediata do Estado nas situações em que ele

  • A apresentar prestação de contas devidas aprovada com ressalvas.
  • B deixar de pagar dívidas que foram contraídas do Estado no ano anterior.
  • C deixar de aplicar o valor mínimo legal da receita municipal na educação e saúde.
  • D houver representação junto ao Tribunal de Justiça para assegurar a execução de lei.