Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Manaus - Procurador do Município - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2018)

Direito Civil Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano


Prefeitura Municipal de Manaus - Procurador Municipal - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2018)

De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil.

A sanção civil de pagamento em dobro por cobrança de dívida já adimplida pode ser pleiteada na defesa do réu, independentemente da propositura de ação autônoma ou de reconvenção para tanto.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Manaus - Procurador do Município - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2018)

A questão aborda o instituto da Responsabilidade Civil, especificamente a sanção civil por cobrança de dívida já paga, com base nos artigos 927 e seguintes do Código Civil e na jurisprudência. A assertiva está CERTA. O examinador explora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de pleitear o pagamento em dobro da cobrança indevida de dívida (art. 940 do CC/2002, correspondente ao art. 1.531 do CC/1916) na própria defesa do réu. De acordo com o STJ, a aplic...

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