Questão 7 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

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Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Com relação aos danos causados ao consumidor, julgue o próximo item.



O fato de o consumidor não ser previamente informado da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, ainda que a inadimplência tenha ocorrido há mais de três meses e dela tenha ciência o consumidor.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 7 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

O STJ consolidou o entendimento de que a falta de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo que a dívida seja legítima e conhecida, configura violação aos direitos do consumidor e gera direito à indenização por danos morais. A Súmula 359 do STJ estabelece o dever do órgão cadastral de notificar o devedor antes da negativação, enquanto a Súmula 404 do STJ dispensa o uso de AR nessa comunicação, sem prejuízo da obrigatoriedade da notif...

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