Questão 16 Comentada - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.


A despeito do caráter compulsório da aposentadoria aos setenta anos de idade, o detentor de cargo público vitalício poderá exercê-lo até os oitenta anos de idade.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 16 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

A questão apresenta uma afirmação sobre a aposentadoria compulsória e sua legislação. A afirmação original está errada. A aposentadoria compulsória foi de fato alterada por emenda constitucional. O art. 100 do ADCT estabelece que, até a lei complementar, Ministros do STF, tribunais superiores e TCU se aposentariam compulsoriamente aos 75 anos, nas condições do art. 52 da CF. A Lei Complementar n. 152/2015 regulamentou a matéria. A Lei Complementar 152/2015 estabelece a aposentadoria compulsór...

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