Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal:
A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia
- A limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.
- B limitada, definidora de princípios programáticos.
- C plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.
- D contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.
- E plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.