A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,
- A será dada em abstrato, não constituindo prejulgamento da tese.
- B terá estrita adesão ao caso concreto, que deve ser detalhado, aderindo a ele.
- C consistirá em julgamento do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal.
- D terá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto.
- E somente será apresentada se existirem dúvidas similares, suscitadas por outros órgãos controlados.