Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador Jurídico - FGV (2025)

O Tribunal de Contas do Estado Delta recebeu, para apreciação, contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Sigma. Ao apreciá-las, constatou que o Chefe do Poder Executivo municipal determinara o pagamento de valores que não correspondiam a despesas efetivamente realizadas, sendo nítido o desvio de recursos públicos. Nesse caso, é correto afirmar, em relação à situação descrita, que o Tribunal de Contas do Estado Delta deve

A julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, com recurso para a Câmara Municipal de Sigma.
B julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, não sendo cabível recurso para outra estrutura de poder.
C emitir parecer prévio, competindo o julgamento à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode se afastar do parecer pelo voto de dois terços dos seus membros.
D emitir parecer prévio, competindo o julgamento à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode se afastar do parecer pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
E julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, sendo que a eficácia do acórdão ficará suspensa até a sua apreciação pela Câmara Municipal de Sigma, que pode se afastar do acórdão pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Assinale a alternativa correta no que se refere ao controle das contas públicas e ao Tribunal de Contas.

A Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
B Além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, os indicados para composição do Tribunal de Contas devem ter mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.
C As normas estabelecidas na Constituição Federal aplicam-se, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, que deverão ser integrados, no mínimo, por dez Conselheiros.
D Compete ao Tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.
E Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação à natureza jurídica dos tribunais de contas no Brasil e à forma de investidura, às garantias e às prerrogativas de seus membros, assinale a opção correta.

A Para ser nomeado ministro do TCU, o agente público deve ter mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.
B Os ministros do TCU são equiparados aos ministros do STJ e, por isso, são considerados integrantes do Poder Judiciário.
C Os ministros do TCU podem exercer atividade político-partidária, desde que não estejam no exercício da presidência do órgão.
D No estado do Mato Grosso do Sul, cabe ao governador escolher dois conselheiros do TCE/MS, enquanto os demais cinco são escolhidos pela Assembleia Legislativa.
E Apenas os ministros do TCU indicados pelo presidente da República submetem-se à aprovação do Senado Federal.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta a respeito das competências do TCE/MS.

A Compete ao TCE/MS encaminhar ao Poder Executivo os projetos de lei de seu legítimo interesse, especialmente os relativos à fixação de vencimentos e à proposta orçamentária.
B A edição, pelo próprio TCE/MS, de resolução específica para instituir, normatizar e estabelecer procedimentos ao uso de sistema de fiscalização integrada de gestão constitui exemplo de competência judicante.
C Compete ao TCE/MS julgar as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição e prover os cargos integrantes de sua estrutura funcional.
D O TCE/MS, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público estadual.
E Se for descoberto vício grave na formalização de ato de admissão de pessoal registrado pelo TCE/MS, o tribunal poderá anular o registro, mas não sustar os seus efeitos.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta em relação às características primordiais dos tribunais de contas.

A As decisões exaradas pelas cortes de contas geram a denominada coisa julgada administrativa, insuscetível ao exame de legalidade pelo Poder Judiciário.
B Embora auxiliem o Poder Legislativo na fiscalização, os tribunais de contas possuem autonomia administrativa, financeira e funcional, dispondo de relação hierárquica com os poderes instituídos.
C Em sua função consultiva, as cortes de contas estaduais emitem pareceres técnicos prévios e respondem a consultas de autoridades legitimadas a orientar a aplicação de leis, funcionando como mecanismo de controle preventivo.
D As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem força de título executivo judicial, o que aumenta a efetividade da corte na cobrança dos débitos e multas impostos.
E Um quinto das vagas de conselheiros dos tribunais de contas estaduais deve ser preenchido por indicação do governador do estado.