Questão 3 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir.

As limitações admitidas em face do poder constituinte originário permitem que, para fins de controle de constitucionalidade, as normas por ele produzidas sejam apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

O poder constituinte originário não está sujeito a limitações, pois é a manifestação máxima da soberania popular, não se subordinando a nenhum tipo de controle externo ou interno. Por essa razão, as normas por ele produzidas não são passíveis de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou por qualquer outro órgão ou poder, uma vez que a Constituição por ele elaborada é a norma fundamental e suprema do ordenamento jurídico.Não se admite controle concentrado ou difuso...

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