Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:
- A Lei específca.
- B Decreto do Governador do Estado.
- C Portaria do Secretário de Defesa Social.
- D Portaria do Juiz da Execução Penal.
Questão 45 Comentada - Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (SEDS-MG) - Agente de Segurança Penitenciária - IBFC (2014)
Gabarito comentado da Questão 45 - Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (SEDS-MG) - Agente de Segurança Penitenciária - IBFC (2014)
Conforme a Lei Estadual nº 11.404/1994 (Lei de Execução Penal de Minas Gerais), o Patronato é regulado pelo Art. 222. O dispositivo estabelece textualmente que "O Patronato será instituído em cada Comarca, por decreto do Governador do Estado". A alternativa correta é B) Decreto do Governador do Estado, por disposição expressa da legislação estadual vigente à época.Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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