Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás - Diversos Cargos (Quadrix - 2020) Questão 86

No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.


Uma vez emitido o ato declaratório de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado, a autoridade pública poderá entrar na propriedade para realizar vistoria, com auxílio da força policial, independentemente de autorização judicial.

  • Certo
  • Errado

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