Gabarito comentado da Questão 1 - Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Correta
O Poder Constituinte Originário pode ser histórico ou revolucionário, sendo que, na primeira hipótese, há a edição da primeira Constituição de um Estado, e no segundo caso, rompe-se a ordem constitucional vigente e cria-se um novo ordenamento jurídico.
É, portanto, ilimitado juridicamente, no sentido de que não tem de respeitar os limites postos pelo direito anterior.
Letra B - Errada
O STF vem se posicionando no sentido de que as normas constitucionais fruto da manifestação do poder constituinte originário têm, por regra geral, retroatividade mínima, ou seja, aplicam-se a fatos que venham a acontecer após a sua promulgação, referentes a negócios passados. Quanto à existência de direito adquirido ante a emenda constitucional, cumpre esclarecer que, apesar de divergência doutrinária sobre o assunto, o STF não admite a prevalência de direito adquirido ante a Constituição, seja perante o poder constituinte originário, seja perante o poder constituinte derivado; emenda constitucional.
Letra C - Errada
A titularidade do poder constituinte, como aponta a doutrina moderna, pertence ao povo.
Letra D - Errada
Permanente, já que o poder constituinte originário não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência.
Letra E - Errada
Poder de fato e poder político, podendo, assim, ser caracterizado como uma energia ou força social, tendo natureza pré-jurídica, sendo que, por essas características, a nova ordem jurídica começa com a sua manifestação, e não antes dela.
