Questão 103 Comentada - TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue. 


Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato. 

  • Certo
  • Errado