Questão 2 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

O Art. 6º não apresenta nenhuma exceção: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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