Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.
- Certo
- Errado
Questão 4 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)
Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)
A rigor, da forma como redigida, a questão suscita dúvidas, de modo que até poderia ser impugnada. É que, ao se falar em multas, existem dois momentos distintos, com características também diferentes. O primeiro é o da aplicação da multa, que tem, sim, natureza autoexecutória, no sentido de que a Administração pode impor a penalidade pecuniária ao administrado, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário. Todavia, num segundo momento, acaso não paga no vencimento, a co...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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